Termos de Serviço - Quebra Multa

Última atualização: 25 de abril de 2025

Bem-vindo ao Quebra Multa. Por favor, leia atentamente estes Termos de Serviço antes de utilizar nosso site e serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site quebramulta.com.br ("Site") e os serviços oferecidos ("Serviços"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos Serviços.

2. Descrição dos Serviços

O Quebra Multa oferece serviços de análise automatizada de multas de trânsito e geração de recursos administrativos personalizados. Nosso sistema utiliza inteligência artificial para identificar possíveis erros formais e processuais em multas de trânsito e gerar documentos de defesa.

3. Limitação de Responsabilidade

3.1. O Quebra Multa não garante o sucesso dos recursos gerados. A aceitação ou rejeição dos recursos depende exclusivamente dos órgãos de trânsito competentes.

3.2. Não nos responsabilizamos por informações incorretas ou imprecisas fornecidas pelo usuário.

3.3. Nossos Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. Fornecer informações precisas e completas sobre a multa de trânsito.

4.2. Verificar a precisão e adequação do recurso gerado antes de submetê-lo ao órgão de trânsito.

4.3. Respeitar os prazos legais para apresentação de recursos.

4.4. Utilizar os Serviços apenas para fins legais e de acordo com estes Termos.

5. Pagamentos e Reembolsos

5.1. Os preços dos Serviços estão claramente indicados no Site antes da finalização da compra.

5.2. Os pagamentos são processados através do Mercado Pago, um gateway de pagamento seguro e confiável.

5.3. Aceitamos pagamentos via cartão de crédito, débito, boleto bancário e PIX.

5.4. Oferecemos garantia de satisfação: se não conseguirmos identificar argumentos válidos para contestar sua multa, reembolsaremos o valor pago.

5.5. Solicitações de reembolso devem ser feitas em até 7 dias após a entrega do recurso gerado.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todo o conteúdo disponível no Site, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade do Quebra Multa ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis de direitos autorais.

6.2. Os recursos gerados pelo sistema são de propriedade do usuário após o pagamento.

7. Privacidade

7.1. Coletamos e processamos dados pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade.

7.2. Ao utilizar nossos Serviços, você concorda com a coleta e uso de suas informações conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

8. Programa de Afiliados

8.1. O Quebra Multa oferece um programa de afiliados que permite que terceiros promovam nossos serviços em troca de comissões.

8.2. As comissões são de 30% sobre o valor das vendas realizadas através dos links de afiliado.

8.3. Os pagamentos de comissões são realizados mensalmente, desde que atinjam o valor mínimo estabelecido.

8.4. Os afiliados devem promover os serviços de forma ética e de acordo com as leis aplicáveis.

9. Modificações dos Termos

9.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

9.2. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos atualizados no Site.

9.3. O uso contínuo dos Serviços após a publicação de quaisquer modificações constitui aceitação dessas modificações.

10. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.